Decreto, que traz mudança interna para a Guarda Municipal, foi publicado nesta terça-feira (24) no Diário Oficial do Rio.
O prefeito Eduardo Paes oficializou a criação da Secretaria Especial de Segurança Urbana, conforme decreto publicado nesta terça-feira (24) no Diário Oficial do Município. A nova estrutura passa a coordenar a Força Municipal e a chamada Polícia Municipal de Segurança, modelo que vinha sendo desenhado pela prefeitura nos últimos meses.
A medida também promove mudanças internas na Guarda Municipal do Rio de Janeiro, redefinindo funções e estabelecendo uma nova cadeia de comando. A Força Municipal agora ficará sob coordenação direta da nova secretaria.
Para liderar a pasta, foi nomeado o delegado Brenno Carnevale, que deixa o cargo de diretor-geral da Divisão de Elite da Guarda Municipal. Ele assume como secretário com a missão de estruturar e consolidar o novo formato de atuação da força municipal.
Restrição ao porte de armas
Na última sexta-feira (20), a prefeitura já havia publicado novas regras para a Força Municipal. O porte de arma de fogo passa a ser permitido apenas a guardas municipais concursados e servidores efetivos. Agentes temporários deverão atuar exclusivamente em funções administrativas.
Segundo a administração municipal, a decisão busca corrigir fragilidades jurídicas apontadas pela Polícia Federal do Brasil. Entre os pontos destacados estão a presença de temporários em funções de policiamento ostensivo e falhas na definição da cadeia de comando.
De acordo com parecer técnico, a estrutura proposta anteriormente poderia violar o Estatuto Geral das Guardas Municipais, que estabelece o caráter civil das guardas municipais e delimita sua atuação à proteção preventiva de bens, serviços e instalações do município.
O documento também ressalta que a criação de uma “força de elite armada” com perfil ostensivo e militarizado poderia extrapolar a função constitucional das guardas, invadindo competências atribuídas às polícias militares e à União.
Reorganização em meio ao debate
A criação da nova secretaria ocorre em meio a discussões sobre o papel, os limites e o armamento da Guarda Municipal. A prefeitura afirma que a reformulação busca dar maior segurança jurídica, organização administrativa e eficiência à política de segurança urbana na capital fluminense.
