O prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, sancionou nesta quarta-feira (07/01) uma nova lei que proíbe moradores de condomínios de exigir que entregadores de aplicativos subam até a porta dos apartamentos. A regra vale para entregas de pequeno porte, como refeições e compras de supermercado.
De acordo com a legislação, nesses casos, os pedidos deverão ser retirados na portaria do condomínio ou em local previamente definido entre o morador e a administração do prédio. A medida tem como principal objetivo garantir mais segurança aos entregadores e organizar o fluxo de entregas em condomínios residenciais.
A nova norma também determina que as plataformas de entrega informem de forma clara aos consumidores, no momento da compra, que não é obrigatória a subida dos entregadores até os apartamentos. A intenção é evitar conflitos entre moradores, porteiros e trabalhadores dos aplicativos.
Segundo a Prefeitura do Rio, a lei busca equilibrar direitos e deveres, respeitando tanto as regras internas dos condomínios quanto as condições de trabalho dos entregadores, promovendo mais organização e segurança no dia a dia das entregas.
🏙️📦 A medida já está em vigor em todo o município do Rio de Janeiro.