O Estado do Rio de Janeiro deixará de receber mais de R$ 100 milhões em 2026 por não ter aprovado, dentro do prazo legal, a lei que regulamenta o chamado ICMS Educacional, mecanismo previsto no novo Fundeb para destinar recursos com base em indicadores educacionais. Com a ausência dessa legislação estadual, o Rio tornou‑se o único estado brasileiro excluído da partilha desses repasses, segundo apuração de veículos locais.
O ICMS Educacional é uma forma de redistribuir parte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) arrecadado pelos estados, com critérios ligados ao desempenho educacional — como aprendizagem, redução da evasão escolar e investimentos no ensino. Para que esses critérios sejam válidos, cada estado precisa aprovar uma lei específica definindo os indicadores, o que no Rio de Janeiro nunca ocorreu dentro do prazo estabelecido pela legislação federal.
Até 2025, o governo estadual vinha negociando com a União uma forma excepcional de receber esses recursos, mas uma portaria do Ministério da Educação deixou o Rio fora da partilha quando constatou o descumprimento das regras.
De acordo com cálculos de especialistas em políticas educacionais, os municípios fluminenses deixarão de receber, juntos, mais de R$ 100 milhões em 2026 com base nesse mecanismo.
Autoridades e gestores municipais criticam a falta de votação na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) e alertam que o impacto vai além do valor: a ausência da lei pode comprometer a capacidade de induzir políticas públicas que melhorem os resultados do ensino nas cidades.
O Ministério da Educação informou que o Rio poderá voltar a receber os recursos a partir de 2027, caso a legislação estadual ICMS Educacional seja aprovada e entre em vigor conforme as normas federais.