Tribunal investiga se houve irregularidades na cobrança para visitantes e questiona contrato firmado com empresa responsável pela arrecadação.

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) determinou que a Prefeitura de Angra dos Reis apresente, em até cinco dias úteis, esclarecimentos sobre a nova taxa de turismo cobrada na Ilha Grande e sobre a contratação, sem licitação, da empresa responsável pela arrecadação dos valores.

A cobrança entrou em vigor na última segunda-feira e provocou uma série de protestos de moradores e empresários da Ilha Grande ao longo da semana.

Como funciona a taxa turística

Pelas novas regras, visitantes que permanecerem na Ilha Grande devem pagar uma taxa de R$ 50, válida por até 30 dias. Quem não apresentar comprovante de hospedagem terá que desembolsar R$ 100. Já os turistas que realizarem apenas passeios de um dia pagam R$ 28.

A medida tem gerado forte repercussão entre moradores, comerciantes e visitantes.

Protestos e tensão na Vila do Abraão

A implantação do sistema provocou manifestações na Vila do Abraão, principal porta de entrada da Ilha Grande. Durante os protestos, totens utilizados para a cobrança da taxa foram incendiados.

Na quinta-feira, uma operação policial foi realizada por determinação da Justiça para garantir o acesso ao cais da vila.

Moradores, no entanto, afirmam que os protestos têm ocorrido de forma pacífica e negam qualquer bloqueio à circulação de turistas ou agentes públicos.

Segundo Ruan Maia, representante da Associação de Moradores da Vila do Abraão, o objetivo das manifestações é abrir diálogo com a prefeitura.

«”Estamos no quarto dia de manifestação, totalmente pacífica. Em nenhum momento estamos bloqueando a entrada de turistas ou de órgãos públicos. O que estamos tentando fazer é uma conscientização da prefeitura, porque em nenhum momento fomos ouvidos”, declarou.»

Contratação sem licitação é questionada

O caso chegou à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) após o deputado estadual Jorge Felipe Neto (PL) solicitar ao TCE a apuração de possíveis irregularidades na implantação do sistema.

De acordo com relatório analisado pelo tribunal, a Prefeitura de Angra dos Reis contratou a empresa CashPago sem realizar licitação. A justificativa apresentada foi a alegação de inviabilidade de competição, sob o argumento de que a empresa detém exclusividade da plataforma Viva, utilizada para o pagamento da taxa.

Entretanto, o relatório aponta que o domínio do site vivaangra.com.br foi registrado nove meses antes da aprovação da lei municipal que autorizou a cobrança da taxa turística.

Além disso, o documento destaca que o setor de fintechs e meios de pagamento no Brasil possui ampla concorrência, o que pode enfraquecer a alegação de exclusividade utilizada para justificar a contratação direta.

Empresa ficaria com parte da arrecadação

Outro ponto levantado pelo Tribunal de Contas diz respeito à remuneração da empresa contratada.

Embora o contrato preveja pagamento simbólico de R$ 0,01 como remuneração direta, o relatório aponta que a CashPago retém 12% de toda a arrecadação da taxa antes do repasse dos recursos aos cofres públicos.

Tribunal investiga possíveis irregularidades

O TCE-RJ apura possíveis irregularidades relacionadas à ausência de concorrência, à eventual falsidade do atestado de exclusividade e à necessidade de realização de licitação para esse tipo de serviço.

Para a professora de Direito Administrativo da UFRJ, Marcella Meirelles, a contratação direta somente pode ocorrer quando não há possibilidade de competição entre fornecedores.

«”É interessante notar que se trata de um serviço de pagamento que já existe em muitos outros municípios brasileiros e que utiliza outras plataformas, o que pode indicar que não haveria essa exclusividade capaz de justificar uma inexigibilidade de licitação”, afirmou.»

O que diz a Prefeitura de Angra dos Reis

Em nota, a Prefeitura de Angra dos Reis informou que ainda não foi oficialmente notificada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.

A administração municipal declarou ainda que está à disposição das autoridades para prestar todos os esclarecimentos necessários e comprovar a lisura e a transparência da contratação.